6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú/SC - ( 47 ) 32611781 e-mail: rrocha@mp.sc.gov.br: VEÍCULOS CICLOMOTOR, CICLO-ELÉTRICO e AUTOPROPELID...

6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú/SC - ( 47 ) 32611781 e-mail: rrocha@mp.sc.gov.br: VEÍCULOS CICLOMOTOR, CICLO-ELÉTRICO e AUTOPROPELID...: Considerando o que dispõe o Código Nacional de Trânsito – Lei nr. 9.503 de 23/09/1997, em seus artigos 54; 55; 57; 96, inc.II, letra “a” n...